Simples Nacional pode gerar economia de até 40%

Prazo de adesão ao regime de tributação simplificado termina no próximo dia 29

As microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 29 de janeiro para optar pelo Simples Nacional, regime que unifica o pagamento de oito tributos em um documento de arrecadação, além de reduzir a carga tributária, a burocracia e as obrigações acessórias.

De acordo com o Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr), a economia gerada pela diminuição de tributos pode chegar a 40%, sendo mais favorável para ramos como a indústria, o comércio varejista e as prestadoras de serviços enquadradas na Tabela 3, que inclui a contribuição para o INSS.

No entanto, a escolha nem sempre é vantajosa, como avalia o empresário contábil Irineu Thomé, vice-presidente institucional da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

“A princípio, quando a tributação pelo Simples for maior do que pelo Lucro Presumido, não compensará. Mesmo assim, dependendo d0 valor pago a mais, poderá ser vantajoso optar pelo Simples considerando a redução da burocracia e das obrigações acessórias”, explica.

Outras questões também devem ser analisadas nessa modalidade, como a ausência de transferência de créditos do IPI e ICMS. “Com alíquotas progressivas, as faixas superiores de receita podem ser mais onerosas do que no Lucro Real ou Presumido, especialmente para empresas de serviços”, comenta o presidente do Sescap-Ldr, Jaime Cardozo.

Ele ainda destaca que o empresário na hora de avaliar a possibilidade de requerer o enquadramento no Simples Nacional deve levar em consideração que as empresas optantes por este regime têm cada vez mais seus direitos ao tratamento tributário diferenciado, definido em Lei Complementar Federal, desrespeitados pelos governos estaduais. “Um exemplo foi o Decreto 442/2015 do Governo do Estado do Paraná exigindo o pagamento antecipado do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente às operações que tenham origem em outra unidade federada sujeitas à alíquota de 4%, instituída por meio da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, aplicável aos produtos importados, exceto aquelas submetidas ao regime da substituição tributária.

Com este decreto o governo do Paraná simplesmente passou por cima de qualquer direito ao tratamento tributário diferenciado à microempresa e empresa de pequeno porte e elevou a carga tributária destas empresas”, lembra Cardozo.

Para escolher o melhor regime tributário, Thomé ressalta que é importante contar com o auxílio de uma organização contábil. “O contador verificará se a empresa preenche os requisitos legais para o enquadramento, como a participação de sócio em outras empresas, tanto no presente como no futuro”.

Além disso, o profissional poderá calcular a carga tributária com precisão. “Se a estimativa do faturamento no primeiro ano de atividade da empresa for mal calculada, por exemplo, poderá levar ao desenquadramento retroativo se ultrapassar em mais de 20% o limite legal”, alerta.

Quem pode optar pelo Simples?

Para se enquadrar no regime, o empreendimento deve ter um faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Com a alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em 2014, 140 novas categorias também foram incluídas no Simples. Entre elas, estão consultórios médicos, escritórios de advocacia e arquitetura, corretores e designers.

Em 2016, fatores como a queda do faturamento das empresas podem influenciar o aumento do ingresso no Simples, segundo Thomé. “Para as empresas cujo faturamento em 2015 foi menor do que R$ 3,6 milhões e não estavam enquadradas no Simples porque faturaram um valor superior em 2014, abre-se essa oportunidade”.

É importante que a escolha seja certa, por isso o Sescap-Ldr orienta as empresas para que procurem o seu empresário contábil para analisar o caso e verificar as vantagens.

Fonte: Jornal Contábil (http://www.jornalcontabil.com.br/)

Simples Nacional terá teto de receita anual ampliado

A presidente Dilma Rousseff decidiu ampliar o teto de receita anual do Supersimples e corrigir as distorções das alíquotas, especialmente para o setor de serviços, que estreia integralmente nesse regime tributário em 2015.
A decisão foi comunicada ontem ao ministro da Micro e Pequena Empresas, Guilherme Afif Domingos, ao participar de reunião com três dos quatro ministros da equipe de transição do segundo mandato da presidente, inclusive o futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
“Já há decisão da presidente Dilma, mas falta saber se teremos janela legislativa para aprovar a matéria ainda este ano”, afirmou o ministro ao DCI. “O mais provável é a matéria fique para o primeiro semestre de 2015, para começar a valer em 2016”, completou. Na reunião, eles avaliaram propostas de melhorias do Supersimples apresentadas em estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Entre as novidades, estão o aumento do teto do Supersimples dos atuais R$ 3,6 milhões, para R$ 7,2 milhões no setor de comércio e para R$R 14,4 milhões para indústria. No caso da indústria, o aumento é de 400%.
É proposta ainda redução do número de alíquotas do Supersimples, que cairá das atuais 20 para 5, com benefícios principalmente para aas 450 mil empresas que poderão entrar em 2015, conforme a recente revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas aprovada em agosto passado.
Estiveram presentes, além do futuro ministro da Fazenda, os ministros da área política – da Casa Civil, Aloisio Mercadante; e de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini.
Afif relatou que o futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, não participou da reunião por haver coordenado como consultor os estudos da FGV encomendados pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
“Ele [Nelson Barbosa] preferiu deixar os demais ministros à vontade para analisar o material”, comentou Afif.
O ministro comentou que pesou a favor das propostas o fato de que os benefícios geradas pelos incentivos fiscais concedidos pelas médias e grandes empresas, especialmente em termos de geração de empregos.
“Ao mesmo tempo, nos últimos cinco anos, as micro e pequenas empresas tiveram um crescimento chinês, de 7% ao ano”, apontou, com base nos estudos realizados.
Sob análise da Receita
Afif disse que o futuro ministro da Fazenda tomou a iniciativa para encaminhar à Receita Federal os estudos da Fundação Getúlio Vargas com as propostas. “É preciso que a Receita identifique de onde viram os recursos para cobrir a renúncia fiscal decorrente das medidas, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o ministro. E já apontou uma fonte de recursos para cobrir a renúncia fiscal. “Se houver aumento de 4% no faturamento das empresas beneficiadas, a renúncia fiscal será compensada”, afirmou o ministro.
Afif comentou acreditar que a Receita se manifeste em poucos dias. Depois disso, será avaliada a melhor oportunidade para o envio da matéria ao Congresso
Na próxima semana, Afif debate o tema em reunião com a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. Anteontem, ele se encontrou com o presidente do grupo, deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Janela parlamentar
Em relação à aprovação da matéria este ano, Afif se referiu ao fato de não haver tempo para encaminhar e aprovar a proposta ainda neste ano em razão do curto espaço de tempo até a conclusão do ano legislativo no Congresso Nacional.
“Ainda teremos a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento de 2015, sem espaços para acordos”, comentou. Ele fez alusão ao clima tenso no Congresso por causa da votação ontem de madrugada, após 18 horas de sessão, do projeto que muda, na LDO de 2014, o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida).

Para baixar inadimplência, MEI terá carnê este ano

A inadimplência atingiu 55% dos inscritos no programa Microempreendedor Individual

A inadimplência atingiu 55% dos inscritos no programa Microempreendedor Individual (MEI) em 2013, razão pela qual a pasta decidiu enviar as guias de recolhimento dos tributos deste ano por correio. A informação é do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que participa nesta segunda-feira, 10, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A secretaria vai emitir 3,7 milhões de carnês de cobrança em 2014 para tentar reverter o quadro.

"Foi uma alta inadimplência. Ele (microempreendedor) abriu (a empresa) fácil pelo portal – e seria fácil ele pegar as guias e recolher -, mas grande parte não tem a cultura de ir ao portal (imprimir o boleto)", disse Afif. "Então voltamos ao velho e bom carnê." Segundo Afif, os carnês referentes a 2014 chegarão aos seus destinos já a partir de fevereiro.

Afif afirmou ainda que uma emenda já foi incluída ao projeto de lei que visa atualizar a Lei do Simples, o PLP 237 de 2012, para tentar garantir que os pequenos débitos de impostos estaduais sejam desconsiderados e "começados do zero". "O imposto dos Estados para cobrar é tão pouco que criaria um problema", argumentou. Essa medida, no entanto, depende da aprovação da lei no Congresso.

O ministro espera que o PLP 237 seja aprovado pela Câmara já em março. Para tanto, já tem reunião marcada com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e com as lideranças da Casa na primeira quinzena daquele mês para tratar do tema. "Estou sendo convocado para uma reunião com todos os líderes e se pretende colocar no Plenário da Câmara ainda em março, para dar tempo de chegar no Senado dentro do prazo", disse Afif.

O Simples Nacional é um regime especial de recolhimento que reúne para as pequenas companhias oito tributos em uma única guia.

Mudanças – O ministro também defendeu os dois principais pontos da matéria em tramitação, cujo relatório foi aprovado no final do ano passado por uma Comissão Especial na Câmara: o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas e universalização do Simples para todos os setores, sendo considerado apenas o faturamento da empresa para inclusão no regime diferenciado.

"Temos que acabar com a substituição tributária em cima das pequenas empresas", criticou o ministro, para quem o atual regime "tira a competitividade" dos empreendimentos de pequeno porte. Para determinados produtos, os Estados cobram antecipadamente da indústria o ICMS que seria recolhido de forma pulverizada em outras etapas. Ao adquirir esse bem, uma micro ou pequena empresa, mesmo que inscrita no Simples, paga um imposto embutido e calculado para uma média ou grande companhia. Entidades reclamam que essa prática, chamada de substituição tributária, anula as vantagens do Simples.

Afif também disse que sua pasta quer "ampliar o Simples para todos". "Quem fatura até R$ 3,6 milhões (por ano) é Simples, nós queremos ampliar para todas as categorias", concluiu. Hoje, apesar do teto estipulado para a participação do Simples, algumas categorias e tipos de serviço não podem recolher pelo regime.

O ministro da Micro e Pequena Empresa antecipou que a primeira reunião do Conselho Interministerial de Avaliação do Simples Nacional ocorrerá nesta quarta-feira, 12, e que o encontro será comandado pela presidente Dilma Rousseff. Segundo ele, a reunião vai "traçar as bases para o ministério em 2014", sendo a principal meta a implementação de uma rede simplificada para a abertura e o fechamento de empresas em todo o território nacional, a RedeSim.

Arrecadação do Simples cresceu 16% no ano passado

Portal do Desenvolvimento

O acréscimo do recolhimento do regime simplificado de tributação pode ser explicado pela maior formalização no País  principalmente pela opção ao Microempreendedor Individual (MEI)
Fernanda Bompan / DCI (Diário Comércio Indústria & Serviços)
SÃO PAULO – A arrecadação de impostos federais pelo Simples Nacional fechou o ano passado com crescimento acima do registrado pelo recolhimento geral ante os resultados observados em 2012, segundo dados da Receita Federal. Enquanto, a arrecadação do regime simplificado de tributação subiu 16,78%, para R$ 54,324 bilhões, em termos nominais (sem correção da inflação), o acumulado de todos os impostos avançou 10,60%, para R$ 1,138 trilhão.
O levantamento feito pelo fisco mostra ainda que essa expansão no recolhimento do Simples em 2013, em comparação com o ano anterior, foi superior ao aumento, de 9,17%, visto em 2012 em relação a 2011, ao passar de R$ 42,307 bilhões para R$ 46,515 bilhões.
Segundo especialistas, o acréscimo do recolhimento do regime simplificado de tributação pode ser explicado pela maior formalização no País – cujo número de optantes pelo Simples subiu 16% em 2013, conforme publicado pelo DCI -, principalmente pela opção ao Microempreendedor Individual (MEI), e pelo crescimento econômico no ano passado, cuja previsão do mercado está por volta de 2%.

“As adesões tanto do Super Simples quanto dos microempreendedores individuais têm crescido ano a ano e em um ritmo rápido. E o número de microempreendedores tem aumento superior do que o das micro e pequenas empresas, o que é natural. O MEI foi criado para formalizar milhões de empreendimentos de forma desburocratizada. A abertura é feita pela Internet e no mesmo momento é emitido o CNJP. Também não há custo no momento da formalização. O MEI precisa pagar apenas 5% do salário mínimo como contribuição do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] e mais R$ 1 de ICMS [imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços] ou R$ 5 de ISS [Imposto sobre Serviços] até o dia 20 de cada mês”, afirma o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barreto.

No caso da arrecadação de ICMS junto com ISS pelo Simples em 2013, o resultado de R$ 12,944 bilhões foi 15,13% maior do que o acumulado no ano anterior (R$ 11,242 bilhões). Em outras receitas administradas pelo fisco, o recolhimento passou de R$ 35,272 bilhões para R$ 41,380 bilhões, equivalente a uma alta de 17,31% nesta base de comparação.
Previsões
A expectativa é de que com a aprovação do projeto de lei complementar número 221 de 2012, que, dentre outras propostas, universaliza a adesão ao Simples, a arrecadação aumente ainda mais. “Quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano poderão ser incluídas nesse sistema de tributação e ter uma redução média de 40% em sua carga tributária. São clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e mais de 200 outras atividades que estão nessa faixa de faturamento, mas são enquadradas no regime de lucro presumido porque a legislação atual proíbe sua adesão ao Super Simples”, apontou Barreto.
Até o último dia 25, tinham optado pelo Simples 8,423 milhões de empresas, sendo 3,812 de negócios que escolheram o MEI, de acordo com os dados também da Receita Federal, vistos ontem antes do fechamento desta edição.
No caso do MEI, também são esperadas mudanças a partir da aprovação do projeto de lei, como a adoção de um procedimento único em todo o Brasil para órgãos como bombeiros e vigilâncias sanitárias para a liberação de alvará; a proibição de cobranças de serviços privados (sem anuência do MEI), como taxas associativas; e a manutenção do IPTU residencial aos micro empreendedores que trabalham em casa.
E ainda para os profissionais conhecidos como personal trainer, que antes atuavam como autônomos, agora, podem optar pelo MEI. A ocupação é descrita como ‘atividades de condicionamento físico’ e foi anexada sob a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 9313-1/00. A autorização consta na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 111, publicada no fim do ano passado.

Pequeno empreendedor vai contar com portal do governo para cadastrar seus produtos e serviços

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Proposta é aumentar o mercado disponível para as empresas de pequeno porte com essa praça eletrônica de negócios

DANIEL FERNANDES, ESTADÃO PME

Afif tem muitos desafios em 2014, como o Simples universal
Micro e pequenos empreendedores vão ganhar um portal na internet para catalogar seus produtos e serviços. A ferramenta pretende facilitar o relacionamento e ampliar o mercado disponível para as empresas de pequeno porte. A proposta é que essa espécie de praça eletrônica de negócios funcione no mesmo ambiente online que deverá ser usado, em breve, por aqueles que pretendem abrir uma empresa no País.

De acordo com material apresentado à presidente Dilma Rousseff por Guilherme Afif Domingos, ministro responsável pela coordenação de políticas públicas para o segmento na Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o governo federal tem à disposição dados cadastrais de todas as empresas brasileiras, mas falta criar um ambiente no qual esses dados de produtos e serviços possam ser coletados e divulgados.

Segundo Guilherme Afif, o sistema que abrigará esse portal e o que servirá de base para o registro de empresas no País ficará pronto em junho – a adesão ao sistema vai ficar a cargo de cada estado da federação.

O governo calcula que há no País 8,2 milhões de micro e pequenos negócios – 3,6 milhões são os chamados microempreendedores individuais (MEI). As empresas desse porte representam 99% dos negócios do País (20% do PIB) e empregam 51,6% dos trabalhadores formais.

O governo pretende dar a mesma visibilidade aos artesãos, para isso, vai fazer uso de 27 caminhões que transportarão para grandes feiras do segmento os produtos elaborados por esses profissionais. Há o projeto ainda dá realização de uma grande feira do setor, que aconteceria na cidade de São Paulo em dezembro para fomentar as vendas durante o período que antecede o Natal.

Especialistas. Dois especialistas ouvidos pelo Estadão acreditam que a iniciativa pretendida pelo governo é positiva. “É uma coisa simples, mas que funciona”, afirmou Tales Andreassi, coordenador do centro de estudos em empreendedorismo e novos negócios da FGV-SP. Andreassi usa como parâmetro de comparação o programa 10.000 Mulheres, cujo objetivo é dar educação em administração e gestão de negócios para o público feminino, e que adota ação semelhante. “O empreendedor, muitas vezes, não tem dinheiro para (montar) o site. E ele pode usar (essa ferramenta) como referência. É uma forma de trazê-lo para o mundo digital.”

Edson Sadao, professor de empreendedorismo da FEI e da Fecap, também considera adequada a proposta do governo. Mas ele faz uma importante ressalva. “Se for uma plataforma participativa, que leve em conta as diferenças regionais, é interessante.”

Propostas. O novo ano é decisivo para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, enfim, tirar do papel uma série de projetos considerados importantes para melhorar o cotidiano dos empreendedores. Um deles acaba com a substituição tributária, que segundo o governo elimina os efeitos positivos do Simples Nacional e reduz o capital de giro das empresas de pequeno porte.

O governo também acredita ser possível criar uma rede simplificada de abertura e fechamento de empresas no País – totalmente online, garantido por meio de certificação digital e operado nas juntas comerciais que funcionam nos estados.

Outro projeto é universalizar o Simples Nacional e adotar a classificação pelo porte da empresa e não mais pela atividade. Isso permitiria a toda empresa com faturamento de até R$ 3,6 milhões anuais ingressar no sistema tributário diferenciado.

Saiba como passar de microempresa para MEI e baixar impostos

É bastante comum que um microempreendedor individual (MEI) aumente seu faturamento e se veja obrigado a mudar para o regime de tributação de microempresa (ME). No entanto, o que uma pessoa que possui uma ME deve fazer caso deseje fazer o caminho inverso, ou seja, tornar-se um MEI para pagar menos impostos?

Júlio César Durante, consultor do Sebrae-SP, explica que a mudança é possível, desde que a microempresa atenda às exigências para o enquadramento no regime de MEI, sobre o qual incide uma tributação menor. Entre os requisitos, destacam-se: ter um faturamento bruto de até R$ 60 mil entre janeiro e dezembro de 2013, não ter sócios, não ter débito com a Fazenda e ter no máximo um funcionário que receba salário mínimo ou o piso de sua categoria. “Além disso, a empresa ainda precisa desenvolver uma das atividades que se enquadram na categoria de MEI e estar enquadrada no Simples Nacional”, acrescenta Durante.

Caso a empresa tenha optado por um regime de tributação diferente do Simples, a mudança também é possível, mas automaticamente a pessoa estará optando pela cobrança unificada dos impostos. “Para efetuar a alteração, o empreendedor deve entrar no portal da Receita Federal e optar pelo Simei (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional). Isso deve ser feito até o dia 31 de janeiro. Caso passe deste prazo, a alteração só poderá ser realizada em 2015”, finaliza o consultor.

TERRA

Super Simples irrestrito deve ficar para 2016

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Logo no primeiro semestre de 2014, o Congresso Nacional deverá aprovar a nova revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mas vai ter que dar um prazo para que os governos federal e estaduais possam “metabolizar” o fim de duas medidas que atormentam milhões de empreendedores de pequenos negócios no País – a restrição do acesso ao Super Simples por profissionais liberais e outras firmas do setor de serviços e a adoção da substituição tributária em cima do segmento, que é a cobrança antecipada do ICMS na indústria com a fixação de alíquotas maiores do que as do Super Simples. Se a proposta for aprovada, haverá também anistia para metade dos 3,4 milhões de microempreendedores individuais que estão inadimplentes com o pagamento simbólico de tributos.

Um ano-novo com a definição de prazos para as mudanças e avanços na desburocratização das empresas é o que prevê o ministro da Micro e Pequena Empresa no Brasil, o também vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos (PSD). “São pontos de negociação que permitem o sistema metabolizar”, afirmou em entrevista exclusiva ao DCI.

No caso da universalização do acesso ao Super Simples, o ministro fez a previsão de que “podemos até negociar para ela entrar em vigor em 2016”. Em relação à substituição tributária, avaliou que deverá haver uma recompensa. “Precisamos dar um tempo, jogar no prazo como forma de avançar.”

Em comum, essas questões enfrentam resistências em cima de impacto sobre as contas públicas, identificou;

“Se colocarmos um prazo, dá tempo de sobra de fazer todos os mecanismos”, acrescentou, com uma sugestão pontual: “Por exemplo, de tirar incentivos que acabaram sendo dados para poder dar em seguida para quem nunca recebeu”.

No início de dezembro, a proposta da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, criada em 2006, foi aprovada por unanimidade em comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a matéria. Nelas foram inseridas como “joias da coroa” pelo relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), a universalização do acesso ao Super Simples e o fim da substituição tributária. A elaboração da proposta contou com a colaboração direta do ministro.

Em ambos os casos, Afif considerou que essas medidas usurparam direitos constitucionais de tratamento diferenciado assegurado às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais.

Assim ele se referiu à criação de restrições ao Super Simples com base no tipo de atividade.

“A lei definiu que micro e pequena são empresas que faturam por ano até R$ 3,6 milhões. Onde fala que qual setor pode ou não pode? Isso vem da cabeça do burocrata fiscal que arrecada. Todos podem [ter acesso ao Super Simples]. É direito constitucional, é por porte e não por setor”, explicou. O ministro disse que “há um terrorismo fiscal”. Isso porque a universalização do acesso ao Super Simples envolve empresas que devem já ter tratamento diferenciado.

Pela proposta do deputado Cláudio Puty, quando a indústria vender para a micro e pequena empresa, não poderá reter o ICMS por meio do instrumento da substituição tributária.

“Vai caber ao atacado a fazer a compensação para vender para o pequeno sem o valor agregado que acrescenta o valor do imposto que ele tem a pagar e o atacado administra o crédito”, detalhou. Essa solução é aplicável, na avaliação, porque o atacado tem volumes de compensação.

Afif criticou a reação manifestada por secretários estaduais da Fazenda de que eliminar a substituição tributária facilitaria a sonegação de impostos.

“A história de que isso aumenta a sonegação é conversa. Já temos sistemas eletrônicos, de nota fiscal eletrônica. Até do micro e pequeno a venda é controlada. Quando vai fazer a retenção, na indústria não tem como diferenciar, mas quando vai para a fase seguinte, é lógico que quem vai distribuir tem como diferenciar. Isso nós estudamos”.

Quatro pontos foram retirados da proposta – a fase de transição para exclusão do Super Simples pelas empresas que faturarem acima de R$ 3,6 milhões por ano; o aumento desse teto de faturamento para a inclusão de mais empresas; a progressividade da tabela do Super Simples; e a criação do Simples Internacional para facilitar negócios de empresas do mesmo porte de diferentes países.

“Ainda não colocamos [a fase de transição] por um fato muito simples: não se pode comprar duas brigas ao mesmo tempo. Temos de ir por etapa. São coisas que foram colocadas no nosso rol, uma é o teto a outra é a progressividade, que é muito importante. Se jogarmos essas coisas junto com a universalização, não ganhamos nada. Então, o que nós focamos foram dois pontos: a universalização, que aumenta a base; e o segundo é a substituição tributária, que é insustentável e iningolível”.

Fonte: DCI/Fenacon