Sancionada lei que beneficia micro e pequenas empresas

Critério de adesão ao Supersimples passa a ser o teto anual de faturamento da empresa e não mais a atividade

Charles Damasceno

Presidente Luiz Barretto durante sanção no Planalto

“É para o Brasil que estamos fazendo esse esforço. Não há desenvolvimento nesse país sem incluir as micro e pequenas empresas na agenda. Não teremos um país desenvolvido sem pensar no tratamento diferenciado para esse segmento”.  Luiz Barretto – Presidente do Sebrae

Presidente Luiz Barretto durante sanção no Planalto
Brasília – A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei Complementar 147/2014, que universaliza o Supersimples, regulamenta o uso da Substituição Tributária e cria um cadastro único para micro e pequenas empresas. Com essa medida, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o critério de adesão ao Supersimples passa a ser o teto anual de faturamento de R$ 3,6 milhões por ano.

Durante a cerimônia de sanção, o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, destacou que a nova lei foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional e em tempo recorde graças às diversas parcerias realizadas. “É para o Brasil que estamos fazendo esse esforço. Não há desenvolvimento nesse país sem incluir as micro e pequenas empresas na agenda. Não teremos um país desenvolvido sem pensar no tratamento diferenciado para esse segmento”.

Essa é a quinta vez que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é atualizada. De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, essa é a história de uma lei viva, que está em permanente processo de construção para favorecer o setor que é o principal gerador de emprego e renda no país. “Estamos perseguindo a simplicidade. E simplicidade quer dizer eficiência. Se cada uma das nove milhões de empresas gerar um emprego será um grande impacto”.

Com a sanção da lei, mais de 140 atividades, entre elas médicos, advogados, corretores, jornalistas, fisioterapeutas e engenheiros poderão aderir ao Supersimples e passarão a pagar uma carga tributária diferenciada a partir de janeiro do próximo ano. A nova lei também institui o cadastro único, a partir de março de 2015, e faz com que o CNPJ seja o único número da empresa. Ela também cria a fiscalização orientadora, ou seja, na primeira vez que um órgão fiscalizador visitar uma empresa, não poderá ser aplicada uma multa.

Outra vantagem da Lei é a desburocratização, que possibilitará um menor tempo de abertura e fechamento das empresas. De acordo como o ministro Afif o tempo de abertura das empresas será de cinco dias, o que fará com que o Brasil esteja entre os 30 melhores países para se montar um negócio.

Além disso, a nova norma também protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria que fatura por ano até R$ 60 mil, de cobranças indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo; veda a alteração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de residencial para comercial e elimina o ônus previdenciário de 20% para quem contrata o MEI.

A matéria também regulamenta o uso da Substituição Tributária e proíbe que ela seja cobrada de pequenos negócios dos segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas. Essa proibição começará a valer a partir de janeiro de 2016.

Para ajudar os empreendedores, o Sebrae preparou um guia de orientação sobre o Supersimples. Acesse aqui . O material também está disponível noPortal Sebrae ; basta digitar Supersimples na busca.

Mais fotos da cerimônia: (clique para ampliar)

Aracaju sedia Oficina de Capacitação de Inclusão Produtiva

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Representantes da Vigilância Sanitária de nove capitais do Nordeste estão em Aracaju para acompanhar a “Oficina de Capacitação de Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária”, que acontece entre os dias 5 e 7 de agosto. A abertura do evento promovido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aconteceu na manhã desta terça-feira, no auditório do Aquários Praia Hotel. A cerimônia contou com a participação do secretário da Saúde de Aracaju, Alvimar Rodrigues de Moura, e também de autoridades como a superintendente de Serviços de Saúde e Gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária da Anvisa, Doriane Ferraz, o Prefeito Município de Três Rios (RJ) e vice presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) Vinicius Farah, e, o superintendente do Sebrae Sergipe, Lauro Vasconcelos.

Durante a cerimônia de abertura da oficina, Alvimar afirmou se tratar de uma honra para o Município de Aracaju sediar um evento responsável por fomentar ações voltadas para preparar órgãos públicos para atuarem na inclusão produtiva, contribuindo para retirar os pequenos empresários da informalidade, legalizado a situação através de incentivos do Programa do Microempreendedor Individual (MEI).

“A chegada do MEI em Aracaju vem como um grande benefício, em especial para a segurança alimentar da população. A partir do momento que os pequenos empresários saem da informalidade, podemos passar todas as orientações necessárias, oportunizando treinamento diante da comercialização dos produtos para garantir a correta manipulação de alimentos e prestação de serviços com mais qualidade”, disse Alvimar.

O coordenador da Vigilância Sanitária de Aracaju, Ávio Britto, enfatizou que a capital sergipana foi escolhida pela Anvisa não somente para sediar o evento, como também para ser o primeiro local de implantação do projeto piloto do MEI. “Sentimo-nos privilegiados pelo reconhecimento do trabalho desenvolvido pela Vigilância Sanitária Municipal em parceria com os diversos setores da Prefeitura de Aracaju. Com o MEI, vamos disponibilizar toda sua estrutura da Vigilância Sanitária também a serviço dos profissionais que hoje atuam sem regulamentação, orientando-os sobre procedimentos ou concedendo licenças e alvarás”, explicou.

A diretora presidente da Fundat, Gláucia Guerra acompanhou a oficina e reforçou que o Município já está mobilizado para a implantação de uma estrutura de assistência ao MEI. “A Fundat também faz parte do processo de implantação do Programa do Microempreendedor Individual, pois possuímos uma diretoria técnica de empreendedorismo, além de toda política de geração de emprego e renda. Em breve será criado o centro de apoio ao trabalhador e empreendedor, serviço que agrega a agência do trabalhador (voltada para geração de emprego) e a casa do empreendedor que trabalhará ligada a todo os serviços municipais que são pré-requisitos para formalização de um MEI”, disse Glaucia, reforçando ainda que o projeto que regulamenta o MEI capacitará os autônomos individuais, com renda anual de até 60 mil reaise um funcionário registrado.

Durante a abertura da oficina, também houve o lançamento da Cartilha da Anvisa sobre a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 49/2013, que normatiza o trabalho de Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária. O livreto traz texto comentado sobre as dúvidas mais comuns referente à formalização dos empreendedores.

por Secom – Aracaju

Veja mais fotos da oficina:


Pequenas empresas incrementam economia de municípios

Prefeituras que priorizam produtos e serviços de micro e pequenas empresas aumentam orçamento e geração de empregos

Brasília – Desde a criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, mais de 4 mil municípios regulamentaram a legislação que beneficia os pequenos negócios e 1.795 cidades já a implementaram. A Lei determina que as licitações até R$ 80 mil sejam exclusivas para os pequenos empreendimentos. O mesmo vale para as subcontratações que alcancem até 30% do total licitado e para cotas que correspondam até 25% do valor objeto contratado.

“As prefeituras podem comprar uma série de produtos e serviços que se originam nas suas próprias cidades. Essa é uma das melhores formas de incrementar a geração de emprego e renda nos municípios.” Luiz Barretto – Presidente do Sebrae

Com o objetivo de incentivar as prefeituras a terem os pequenos negócios como seus fornecedores, a entidade realiza, desde 2001, o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor. No próximo dia 3 de junho, será anunciada na sede do Sebrae Nacional, em Brasília, a lista dos 12 prefeitos vencedores da 8ª Edição do Prêmio.

Este ano foram selecionados 123 projetos finalistas de um universo de 1.348 inscrições. Ao longo de seus 13 anos de existência, a iniciativa já reconheceu nacionalmente o trabalho de 55 gestores municipais que identificaram nas micro e pequenas empresas uma importante ferramenta de desenvolvimento econômico sustentável.

No Brasil, 930 prefeituras já realizam licitações específicas para micro e pequenos negócios, 448 contratam até 30% de empreendimentos desse porte e 459 realizam cotas até 25%. Atualmente, a receita dessas empresas com as administrações municipais atinge R$ 17,9 bilhões, com um potencial de chegar até R$ 61,2 bilhões, segundo estimativa feita pelo Sebrae e pela Confederação Nacional dos Municípios

Um bom exemplo de sucesso na implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é o município fluminense de Três Rios (com 98 mil habitantes). Em apenas três anos, as compras públicas da prefeitura geraram mais de nove mil empregos, incentivaram a formalização de 2,9 mil microempreendedores individuais (MEI) e estimularam a criação de mais de 1,1 mil novas empresas. Com isso, a arrecadação do município cresceu em mais de 135%, mesmo com a medida de reduzir as alíquotas do ISS e do IPTU. Em 2009, a prefeitura da cidade havia arrecadado R$ 85 milhões, em 2012 esse volume saltou para R$ 200 milhões.

De acordo com o prefeito de Três Rios, Vinícius Farah, os bons resultados foram obtidos logo depois que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi implementada na cidade e que o governo local começou a valorizar os proprietários de pequenos negócios. “Com a legislação, começamos a estimular cada vez mais a participação dos pequenos empreendimentos nas compras públicas. Além disso, demos descontos nos impostos de grandes empresas, mas os obrigamos a comprarem serviços e produtos defornecedores locais”. O bom crescimento econômico e social da cidade de Três Rios fez com que o prefeito fosse premiado na 7ª Edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor.

Convênio Petrobras-Sebrae aumenta em 51% faturamento das empresas fornecedoras para a indústria do petróleo

Os elevados investimentos para o setor brasileiro de petróleo e gás e a necessidade de fomentar o aumento do conteúdo nacional na nossa rede de fornecedores nos levaram juntamente com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) a estabelecer um convênio de cooperação que completa este ano seu segundo ciclo. A parceria, em vigor desde 2004 no âmbito do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Prominp), conta hoje com 19 projetos em andamento em 13 estados brasileiros.

O convênio, que prevê investimentos de R$ 78 milhões, obteve até o momento os seguintes resultados:

– 19 projetos concluídos e 19 em andamento, envolvendo 31 Unidades de Negócios nossas, em 16 estados (AL, AM, BA, CE, ES, MA, MG, MS, PE, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP);

– 6.032 empresas atendidas no 1° Convênio e 13.242 empresas atendidas no 2° Convênio nas diversas ações dos projetos (palestras, seminários, oficinas, cursos, consultorias, rodadas de negócios, feiras, eventos, orientação para acesso a serviços financeiros, orientação para cadastramento na Petrobras e ONIP – Organização Nacional da Indústria do Petróleo), além de mapeamento de demandas tecnológicas para desenvolvimento e colocação de soluções no mercado por pequenas empresas;

– aumento médio de 51% no faturamento e de 19% nos postos de trabalho em empresas participantes dos projetos, considerando amostragem em 18 projetos do 2° Convênio já encerrados;

– fomento à criação e consolidação de Redes Petro – hoje são 18 Redes Petro em 15 estados. Resultantes do nosso convênio com Sebrae, as redes de cooperação empresarial visam aumentar a competitividade de empresas fornecedoras de bens e serviços da cadeia de petróleo e gás natural;

– estímulo à interação entre as Redes Petro, gerando um movimento denominado Rede Petro Brasil, que recentemente lançou sua rede social no ambiente do Observatório de Arranjos Produtivos Locais (APL) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Arranjos Produtivos Locais são aglomerações de empresas, localizadas em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;

– realização de 135 rodadas de negócios, com expectativa de negócios acima de R$ 6 bilhões, declarada pelos grandes compradores;

– 11 soluções tecnológicas no mercado, desenvolvidas por pequenas empresas, a partir de demandas tecnológicas mapeadas em áreas de operação e manutenção de nossas Unidades.

Entre as demandas do setor mapeadas pelo convênio Petrobras-Sebrae e atendidas por pequenos fornecedores locais de equipamentos e serviços de alta tecnologia, destacam-se, como exemplo, robôs marinhos para monitorar atividades de exploração e desenvolvimento de fornecedores de uniformes especiais, que já vêm ganhando atenção de grandes empresas.

Sebrae promove qualificação de mercados públicos do Recife

Mercado da Boa Vista

Ação, que teve início no Mercado da Boa Vista, será estendida para outros cinco mercados públicos da capital pernambucana

 Os mercados públicos da capital pernambucana estão sendo alvo de ação desenvolvida pelo Sebrae em parceria com a Prefeitura do Recife que irá beneficiar mais de 400 empreendedores. Por meio do projeto Viva o Mercado, os empresários desses espaços estão sendo beneficiados pela qualificação de seus pontos de venda. A ação busca aprimorar esse canal de comercialização, tornando-o mais atrativo para os clientes.

O trabalho está sendo desenvolvido por meio da técnica do visual merchandising, bastante utilizada no varejo e que consiste em trabalhar o ambiente do ponto de venda, criando uma identidade e personalidade a partir do design e da decoração. A metodologia adotada contempla coleta de informações da operação por meio de entrevista com os proprietários dos boxes, análise do perfil do negócio e dos produtos comercializados, visita técnica ao ambiente, elaboração das recomendações e implementação das melhorias identificadas.

A iniciativa pretende desenvolver um ambiente no qual os empresários possam gerar e aumentar as vendas, desenvolver novas estratégicas comerciais, construir e manter a identidade dos negócios e melhorar a comunicação com os consumidores. A proposta da ação é oferecer aos consumidores informação e visibilidade dos produtos, marcas ou serviços, motivando e influenciando suas decisões de compra.

VIVA O MERCADO – Intitulada de Viva o Mercado, a ação tem o objetivo de qualificar mais de 400 empreendedores que atuam em seis mercados públicos do Recife. O trabalho foi iniciado no Mercado da Boa Vista, área central do Recife, entre os meses de outubro e dezembro do ano passado, e será estendido aos mercados da Madalena, São José, Cordeiro, Encruzilhada e Casa Amarela ao longo de 2014.

O projeto, que busca disseminar e fomentar oportunidades de negócio a partir da Copa do Mundo de 2014, prevê capacitações e consultorias em qualidade no atendimento, formalização de MEI, visual merchandising e iconografia. Busca ainda fomentar a melhoria da oferta de produtos e serviços, estimular o comportamento empreendedor, disseminar a cultura e gastronomia do estado e proporcionar a melhoria na gestão desses negócios.

AGENCIA SEBRAE DE NOTICIAS

Mulheres preferem serviços e comércio para empreender

Estudo do Sebrae mostra que de cada dez donas de um pequeno negócio no país, sete estão empreendendo nesses dois setores

Brasília – De cada dez mulheres empreendedoras no Brasil, sete atuam nos setores de Comércio e Serviços. Um estudo realizado pelo Sebrae mostra que essa concentração não ocorre entre os homens, que se dividem de forma mais equilibrada entre todos os setores. Do total de mulheres donas de micro e pequenas empresas no Brasil, 38% estão no Comércio e 33% nos Serviços.

“As características dos empreendedores são semelhantes em homens e mulheres: proatividade, ousadia, aceitação de risco. Mas é fundamental escolher atividades com as quais se tenha afinidade, por isso vemos a presença feminina mais forte nas empresas que ligadas à beleza e alimentação, por exemplo”, aponta o presidente do Sebrae, Luiz Barretto.

As atividades mais procuradas pelas mulheres ao abrir uma empresa são as de cabelereiro e manicure, seguidas pelo ramo de bares e lanchonetes. No comércio, elas estão mais presentes nas vendas ambulantes, de acessórios de vestuário, alimentos e bebidas. Na indústria estão 20% das empreendedoras, a maioria delas envolvida no ramo de vestuário, como a fabricação de roupas sob medida.

A microempreendedora individual (MEI) Marlene Guimarães é uma das empreendedoras brasileiras que atuam no setor de Serviços. A professora aposentada de São Paulo apostou na capacitação para transformar o sonho em realidade. Especializou-se em alongamento de cabelos para abrir o próprio centro de estética capilar.

Atualmente, Marlene faz perucas e oferece atendimento personalizado ao lado da filha. A empresária desenvolve ainda um projeto social que atende pacientes com câncer do Hospital Câncer de Jales. “Além de conquistar o sucesso no mundo do empreendedorismo, as mulheres vão além e conseguem ainda transformar o ambiente externo, servindo de exemplo para outras empresárias”, destaca Barretto.

São histórias como essa que o Sebrae faz questão de reconhecer por meio do Prêmio Sebrae Mulher de Negócios, que identifica e seleciona relatos de vida de empreendedoras no Brasil. A premiação completa dez anos em 2014. A iniciativa, que começou com pouco mais de mil mulheres inscritas, chegou ao número recorde de 6.987 inscrições nesta edição. Até hoje foram mais de 30 mil participantes. As grandes vencedoras da premiação serão conhecidas nesta terça-feira (25), em Brasília, com a presença de concorrentes de todos os estados brasileiros.

AGÊNCIA SEBRAE DE NOTÍCIAS