Simples Nacional pode gerar economia de até 40%

Prazo de adesão ao regime de tributação simplificado termina no próximo dia 29

As microempresas e empresas de pequeno porte têm até o dia 29 de janeiro para optar pelo Simples Nacional, regime que unifica o pagamento de oito tributos em um documento de arrecadação, além de reduzir a carga tributária, a burocracia e as obrigações acessórias.

De acordo com o Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr), a economia gerada pela diminuição de tributos pode chegar a 40%, sendo mais favorável para ramos como a indústria, o comércio varejista e as prestadoras de serviços enquadradas na Tabela 3, que inclui a contribuição para o INSS.

No entanto, a escolha nem sempre é vantajosa, como avalia o empresário contábil Irineu Thomé, vice-presidente institucional da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

“A princípio, quando a tributação pelo Simples for maior do que pelo Lucro Presumido, não compensará. Mesmo assim, dependendo d0 valor pago a mais, poderá ser vantajoso optar pelo Simples considerando a redução da burocracia e das obrigações acessórias”, explica.

Outras questões também devem ser analisadas nessa modalidade, como a ausência de transferência de créditos do IPI e ICMS. “Com alíquotas progressivas, as faixas superiores de receita podem ser mais onerosas do que no Lucro Real ou Presumido, especialmente para empresas de serviços”, comenta o presidente do Sescap-Ldr, Jaime Cardozo.

Ele ainda destaca que o empresário na hora de avaliar a possibilidade de requerer o enquadramento no Simples Nacional deve levar em consideração que as empresas optantes por este regime têm cada vez mais seus direitos ao tratamento tributário diferenciado, definido em Lei Complementar Federal, desrespeitados pelos governos estaduais. “Um exemplo foi o Decreto 442/2015 do Governo do Estado do Paraná exigindo o pagamento antecipado do ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, relativamente às operações que tenham origem em outra unidade federada sujeitas à alíquota de 4%, instituída por meio da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, aplicável aos produtos importados, exceto aquelas submetidas ao regime da substituição tributária.

Com este decreto o governo do Paraná simplesmente passou por cima de qualquer direito ao tratamento tributário diferenciado à microempresa e empresa de pequeno porte e elevou a carga tributária destas empresas”, lembra Cardozo.

Para escolher o melhor regime tributário, Thomé ressalta que é importante contar com o auxílio de uma organização contábil. “O contador verificará se a empresa preenche os requisitos legais para o enquadramento, como a participação de sócio em outras empresas, tanto no presente como no futuro”.

Além disso, o profissional poderá calcular a carga tributária com precisão. “Se a estimativa do faturamento no primeiro ano de atividade da empresa for mal calculada, por exemplo, poderá levar ao desenquadramento retroativo se ultrapassar em mais de 20% o limite legal”, alerta.

Quem pode optar pelo Simples?

Para se enquadrar no regime, o empreendimento deve ter um faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Com a alteração da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em 2014, 140 novas categorias também foram incluídas no Simples. Entre elas, estão consultórios médicos, escritórios de advocacia e arquitetura, corretores e designers.

Em 2016, fatores como a queda do faturamento das empresas podem influenciar o aumento do ingresso no Simples, segundo Thomé. “Para as empresas cujo faturamento em 2015 foi menor do que R$ 3,6 milhões e não estavam enquadradas no Simples porque faturaram um valor superior em 2014, abre-se essa oportunidade”.

É importante que a escolha seja certa, por isso o Sescap-Ldr orienta as empresas para que procurem o seu empresário contábil para analisar o caso e verificar as vantagens.

Fonte: Jornal Contábil (http://www.jornalcontabil.com.br/)

Sala do Empreendedor é inaugurada em comunidade do Recife

Espaço tem como principal finalidade conceder crédito atrelado a um plano de negócio estruturado para que os empreendedores possam crescer e se desenvolver

Espaço funciona dentro do Centro Público de Economia Popular e Solidária da localidade Foto: Divulgação

Espaço funciona dentro do Centro Público de Economia Popular e Solidária da localidade Foto: Divulgação

Os micros e pequenos empreendedores da comunidade Caranguejo Tabaiares e entorno podem contar, com os serviços oferecidos pela Sala do Empreendedor. Instalada no Centro Público de Economia Popular e Solidária da localidade, na Ilha do Retiro, têm como objetivo orientar os empreendedores, formalizados ou não, sobre os seguintes temas: linhas de financiamento, concessão de alvará, licenças ambientais e sanitárias, tributações, elaboração de cadastro de fornecedores, cursos de aperfeiçoamento profissional e gerencial, além de informações sobre o Programa Municipal de Compras Governamentais. O espaço foi inaugurado pela Prefeitura do Recife.

De acordo com a secretária de Desenvolvimento e Empreendedorismo do Recife, Roseana Amorim, a nova Sala do Empreendedor tem como principal finalidade conceder crédito atrelado a um plano de negócio estruturado para que os empreendedores possam crescer e se desenvolver. “Esse é um espaço estratégico por ser vizinho ao Sebrae, que é um parceiro presente no dia a dia apoiando e estimulando os empreendedores”, pontua.

A gerente de atendimento do Sebrae, Roberta Andrade, destaca que a parceria com a Prefeitura do Recife é fundamental. “É uma grande oportunidade para que os pequenos negócios possam ser desenvolvidos”, afirmou. Para a moradora Cleonice da Silva, que é presidente do Clube dos Idosos de Caranguejo Tabaiares, a inauguração do espaço é motivo para se comemorar. “Agradecemos essa oportunidade. Esse momento é muito importante, eu faço artesanato e têm muitos negociantes na comunidade”, disse.

As unidades da Sala do Empreendedor tem atendimento individualizado e funciona de segunda à sexta, das 8h às 17h. O espaço de Caranguejo Tabaiares se junta aos postos de atendimento já instalados no térreo do edifício-sede da Prefeitura do Recife; no Centro Público de Casa Amarela (Avenida Norte Miguel Arraes de Alencar, 5600) e na Casa do Cadastro Único, em Santo Antônio (Rua do Imperador, s/n).

Fonte: Redação JC Online

BB reabre crédito para microempresas financiarem pagamento de tributos

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Foto: Divulgação BB

As micro e pequenas empresas que precisarem financiar o pagamento de tributos podem contratar empréstimos do Banco do Brasil (BB) até o fim de março. A instituição reabriu a linha de crédito para as empresas do segmento, que também financia a compra de matérias primas e oportunidades de negócios.

De acordo com o BB, a reabertura da linha atende à demanda dos empresários, principalmente comerciantes, que precisam de recursos para quitar os tributos incidentes no início do ano. Segundo o banco, o aquecimento das vendas de Natal, as compras de férias e de volta às aulas elevam o faturamento do comércio nesta época do ano, aumentando também o volume de impostos.

O financiamento tem 24 parcelas, sendo que a primeira prestação pode começar a ser paga somente três meses após a contratação. Quem estiver em dia com as parcelas tem 10% do valor pago devolvido no dia seguinte à amortização.

A linha tem juros equivalentes à Taxa Referencial (TR) mais 2,51% ao mês. Para as empresas que têm o desconto de 10%, a taxa cai para TR mais 2,26% ao mês. Para ter acesso ao empréstimo, a empresa precisa ser correntista do BB e ter cadastro e limite de crédito analisados. De acordo com o BB, a linha emprestou R$ 1,2 bilhão a micro e pequenas empresas em 2015.

Fonte: Agência Brasil

Reajustada contribuiçao do MEI para 2016

Com o aumento do salário mínimo, o microempreendedor individual (MEI) terá um novo valor mensal a ser pago em boleto. O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) passa a corresponder ao valor fixo mensal de R$ 45 (Comércio ou Indústria), R$ 49 (prestação de Serviços) ou R$ 50 (Comércio e Serviços). O reajuste jápassa a valer no boleto de fevereiro.

O cálculo do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).

Por meio do site da Receita Federal é possível acessar e imprimir os boletos para pagamento. O pagamento mensal dos tributos devidos na forma do MEI deve ser efetuado até dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte quando a data for final de semana ou feriado.

Importante ressaltar que o MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma
instituição ou pagar boletos enviados pelo correio, e-mail ou SMS por instituições, associações e/ou sindicatos. As dúvidas podem ser esclarecidas na Central de Relacionamento Sebrae, no telefone 0800 570 0800, ou pelo site da instituição.

Para auxiliar os novos empreendedores, começou nesta terça-feira (12), uma campanha com envio de SMS para os clientes que se formalizaram em 2015 e estão localizados nos municípios onde não há Ponto de Atendimento Sebrae.

“O objetivo é orientar o MEI quanto ao procedimento da declaração, suas obrigações e prazos”, informa o gestor do MEI na Bahia, Rafael Ferraro. A mensagem informa ainda sobre a possibilidade do empreendedor entrar em contato com a Central de Relacionamento para mais orientações. O primeiro cronograma de disparo das mensagens de celular segue até 21 de janeiro e tem início no Sebrae de Feira de Santana e Teixeira de Freitas.

O microempreendedor individual tem como uma das obrigações o preenchimento e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN), a partir de 1º de janeiro de 2016, referente ao ano-calendário anterior. Nela, o MEI precisa informar itens como o seu faturamento anual (Receita Bruta Total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve contratação de funcionário. O prazo legal para apresentar a Declaração Anual é 31 de maio, a ser preenchida no site da Receita Federal.

(Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Abrir empresa vai ficar mais fácil em Pernambuco

A partir desta segunda (21) procedimentos serão feitos pela web

Meta é cada vez menos pessoas tenham que se dirigir ao órgão  / Guga Matos/JC Imagem

Meta é cada vez menos pessoas tenham que se dirigir ao órgão

Guga Matos/JC Imagem

A partir desta segunda-feira (22), o processo de abrir uma empresa vai ficar mais simples. A garantia é da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), que digitalizou parte dos procedimentos necessários a quem quer ter um CNPJ. Segundo o órgão, as melhorias vão permitir que cerca de 10 mil pessoas não precisem mais ir à Jucepe para resolver pendências.

De acordo com o presidente da Junta, Luís Lima, em vez de envolver diversos papéis e idas e vindas ao órgão, o novo sistema permitirá que praticamente todas as operações de abertura de empresa sejam digitais. O interessado deve entrar no site www.jucepe.pe.gov.br, preencher o formulário e levar o contrato social à Jucepe (em qualquer mídia, inclusive impresso) para ser digitalizado.

“A partir daí, toda comunicação será via web”, assegura Lima. O candidato acompanhará o processo pela internet, pois será feita uma análise do CNPJ pela Receita Federal e, com tudo certo, a documentação é assinada digitalmente pela Junta. Assim, será eliminada a necessidade de uso de etiquetas adesivas de autenticação de documentos. Atualmente, elas são coladas manualmente. Com as mudanças, a via destinada ao cliente será enviada pela internet com um quadro de informações contendo as assinaturas digitais do secretário geral e do analista que deferiu o processo, além do código de autenticação que permite a qualquer cidadão validar o documento no site da Jucepe.

Outras operações também serão simplificadas, como alteração ou extinção de empresas: será necessário entregar somente uma via dos documentos; não mais quatro, como ocorre atualmente nos casos de registro de empresário (antiga firma individual).

Pelas estimativas do órgão, o sistema que começa a funcionar amanhã vai permitir a migração, do ambiente físico para o virtual, de aproximadamente 900 procedimentos diários.

VIA ÚNICA – Os novos processos digitais são parte do sistema Via Única, desenvolvido e implantado pela própria equipe de tecnologia do governo estadual. Através dele, a Jucepe deverá levar todo o seu atendimento para a web até o fim do próximo ano. As mudanças atendem a uma instrução normativa da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, do governo federal, para que os Estados desburocratizem a abertura de novas empresas.

“A Jucepe quer se tornar uma empresa digital, sem a necessidade da presença física”, destaca Lima. Para isso, em breve a Junta vai exigir dos usuários a certificação digital, com a Receita Federal já faz. “Com ela evitamos fraudes, golpes e erros”, justifica o presidente.

Jucepe lança sistema que vai agilizar ainda mais a abertura de empresas

A partir do próximo dia 22 de dezembro, mais de 10 mil pessoas por mês não precisarão mais ir à sede da Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) para retirar seus documentos de abertura de empresa. Isso porque, com a entrada em funcionamento de um novo sistema chamado de Via Única, a cópia do cliente só poderá ser retirada por meio da Internet e baixada pelo computador, tablet e smart phones com autenticação digital.

O novo sistema também vai reduzir de forma significativa o uso de papel nos processos de registro comercial. Isso porque o empresário que for dar entrada em um processo de abertura, alteração ou extinção de empresas, por exemplo, só precisará entregar uma via dos documentos necessários e não mais quatro, como acontece atualmente nos casos de registro de empresário (antiga firma individual), ou três vias, nos casos das demais categorias empresariais. Quando o processo for deferido, o empresário obterá, por meio do Portal da Jucepe na Internet, a sua via assinada digitalmente.

Segundo o presidente da Jucepe, Luís Lima, o sistema Via Única é mais uma etapa do processo de desburocratização e agilização dos serviços que a Autarquia vem implantando com o objetivo de trazer benefícios para os empreendedores e racionalizar os custos operacionais. Os investimentos que vêm sendo realizados nessas áreas já garantiram à Junta pernambucana o primeiro lugar no País no quesito tempo para abrir um negócio, segundo estudo divulgado este mês pelo Instituto Endeavor Brasil, organização de apoio ao empreendedorismo.

Com o novo sistema, que entra em funcionamento este mês, a Jucepe conseguirá agilizar ainda mais o trâmite dos processos. Isso porque, de acordo com o presidente, será eliminada a necessidade de uso de etiquetas adesivas que, atualmente, são coladas manualmente para autenticar os documentos. Em vez disso, a via destinada ao cliente, pela Internet, receberá um quadro de informações contendo as assinaturas digitais do secretário geral e do analista que deferiu o processo, além do código de autenticação que permite a qualquer cidadão validar o documento por meio do portal da Jucepe. O quadro terá ainda a chancela digital e o QR Code, que permitirá a obtenção do documento deferido pela Junta por meio de dispositivos móveis como smart phones e tablets.

Para a implantação do sistema foi necessário a aquisição de scanners profissionais, desenvolvimento de software de digitalização, importação e indexação de documentos para as 12 unidades descentralizadas, além de aquisição de certificados digitais para os analistas e vogais.

O Via Única vai fazer parte do conjunto de soluções integradas implantados pela Jucepe para simplificar e agilizar o processo de abertura de empresas que tem sido referência para Juntas Comerciais de outros Estados que estão implantando serviços similares. Comitivas do Paraná, Pará e Rio Grande do Sul estiveram no Recife em 2014 para conhecer a experiência da Junta de Pernambuco que lhe garantiu o Prêmio Internacional oferecido pelo Banco Interamericano de Desenviolvimento (BID), entregue em janeiro deste ano.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Jucepe

Simples Nacional terá teto de receita anual ampliado

A presidente Dilma Rousseff decidiu ampliar o teto de receita anual do Supersimples e corrigir as distorções das alíquotas, especialmente para o setor de serviços, que estreia integralmente nesse regime tributário em 2015.
A decisão foi comunicada ontem ao ministro da Micro e Pequena Empresas, Guilherme Afif Domingos, ao participar de reunião com três dos quatro ministros da equipe de transição do segundo mandato da presidente, inclusive o futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
“Já há decisão da presidente Dilma, mas falta saber se teremos janela legislativa para aprovar a matéria ainda este ano”, afirmou o ministro ao DCI. “O mais provável é a matéria fique para o primeiro semestre de 2015, para começar a valer em 2016”, completou. Na reunião, eles avaliaram propostas de melhorias do Supersimples apresentadas em estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Entre as novidades, estão o aumento do teto do Supersimples dos atuais R$ 3,6 milhões, para R$ 7,2 milhões no setor de comércio e para R$R 14,4 milhões para indústria. No caso da indústria, o aumento é de 400%.
É proposta ainda redução do número de alíquotas do Supersimples, que cairá das atuais 20 para 5, com benefícios principalmente para aas 450 mil empresas que poderão entrar em 2015, conforme a recente revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas aprovada em agosto passado.
Estiveram presentes, além do futuro ministro da Fazenda, os ministros da área política – da Casa Civil, Aloisio Mercadante; e de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini.
Afif relatou que o futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, não participou da reunião por haver coordenado como consultor os estudos da FGV encomendados pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
“Ele [Nelson Barbosa] preferiu deixar os demais ministros à vontade para analisar o material”, comentou Afif.
O ministro comentou que pesou a favor das propostas o fato de que os benefícios geradas pelos incentivos fiscais concedidos pelas médias e grandes empresas, especialmente em termos de geração de empregos.
“Ao mesmo tempo, nos últimos cinco anos, as micro e pequenas empresas tiveram um crescimento chinês, de 7% ao ano”, apontou, com base nos estudos realizados.
Sob análise da Receita
Afif disse que o futuro ministro da Fazenda tomou a iniciativa para encaminhar à Receita Federal os estudos da Fundação Getúlio Vargas com as propostas. “É preciso que a Receita identifique de onde viram os recursos para cobrir a renúncia fiscal decorrente das medidas, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o ministro. E já apontou uma fonte de recursos para cobrir a renúncia fiscal. “Se houver aumento de 4% no faturamento das empresas beneficiadas, a renúncia fiscal será compensada”, afirmou o ministro.
Afif comentou acreditar que a Receita se manifeste em poucos dias. Depois disso, será avaliada a melhor oportunidade para o envio da matéria ao Congresso
Na próxima semana, Afif debate o tema em reunião com a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. Anteontem, ele se encontrou com o presidente do grupo, deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Janela parlamentar
Em relação à aprovação da matéria este ano, Afif se referiu ao fato de não haver tempo para encaminhar e aprovar a proposta ainda neste ano em razão do curto espaço de tempo até a conclusão do ano legislativo no Congresso Nacional.
“Ainda teremos a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento de 2015, sem espaços para acordos”, comentou. Ele fez alusão ao clima tenso no Congresso por causa da votação ontem de madrugada, após 18 horas de sessão, do projeto que muda, na LDO de 2014, o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida).