Tipos de Tributação – Simples Nacional

Um dos principais motivos que leva muitas pessoas a exercer suas “atividades empresariais” na informalidade são os altos percentuais de impostos a serem pagos no Brasil. Sabemos que muitos percentuais são abusivos, mas se você quer ter seu negócio regularizado é bom se informar e verificar qual se adéqua melhor ao seu ramo de atividade.

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Hoje vamos falar sobre o Simples Nacional.

Segundo o site do Simples Nacional, “O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”

É uma das modalidades de imposto mais adequadas a empresas que tem receita bruta(valor total de notas fiscais emitidas) inferior 3.6 milhões ao ano, sendo que este valor é proporcional ao tempo de atividade da empresa (empresas que foram abertas no ano em exercício).

Essa modalidade consolida, em um único recolhimento, diversos tributos federais (IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IPI e contribuição previdenciária patronal), estaduais (ICMS) e municipais (ISS), facilitando a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte.

No Simples, o cálculo do valor devido mensalmente é feito por meio da aplicação, sobre a receita bruta mensal, de uma das alíquotas constante das diversas tabelas previstas na legislação, aplicáveis de acordo com o tipo de atividade. No caso do comércio, a alíquota varia de 4% a 11,61%; na indústria, de 4,5% a 12,11%; e na marca_Simplesmaioria dos serviços, de 6% a 17,42%.

As empresas que optarem por tal regime devem cumprir das seguintes condições:

  • enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; – Vamos escrever sobre esses conceitos em uma próxima postagem.
  • cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  • formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Características principais do Regime do Simples Nacional:

  • ser facultativo;
  • ser irretratável para todo o ano-calendário;
  • abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
  • disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
  • apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
  • possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no dia 08/09/14 no “Diário Oficial da União”, por meio da resolução 115, parte da nova regulamentação da “universalização” do Simples Nacional que valerá a partir de 2015.

Com a universalização ao Simples Nacional, mais de 140 atividades, que não estão atualmente contempladas, poderão aderir a esse modelo de tributação no próximo ano. O critério geral para aderir ao Simples passará a ser o faturamento das empresas, que pode chegar a até R$ 3,6 milhões por ano.

Antes dessa resolução a opção do Simples era aberto somente para alguns ramos de atividades que tinham o faturamento inferior a 3,6 milhões.

Para ser do Simples, a empresa passa a ser vista pelo porte, e não pela atividade. Aumenta o potencial de criação e formalização de empresas”, explicou o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, em agosto deste ano na cerimônia de sanção da nova lei.

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