Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi tema de encontro no TCE

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) foi palco do “Encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, que teve o objetivo de estimular a implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e sua plena regulamentação em todos os municípios brasileiros. O evento foi realizado na manhã desta sexta-feira (19), no Auditório Governador Carlos Wilson, no Edifício Dom Hélder Câmara.

Cerca de 300 pessoas, entre conselheiros, técnicos do TCE, prefeitos, secretários municipais, estaduais, servidores públicos e presidentes de câmaras de vereadores lotaram o auditório. A solenidade de abertura contou com a presidente do TCE, Teresa Duere, que deu boa vinda aos presentes.

“É uma satisfação interagirmos com todos os segmentos da sociedade”, resumiu Duere, ao lado de representantes responsáveis pela organização do encontro. O evento teve a parceria com representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa (IRB), além da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães.

Antes do início das palestras, foi exibido um vídeo com depoimentos do presidente nacional do Sebrae, Luiz Barreto; presidente do IRB, Severiano Costandrade; e o representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. O trio destacou a importância do encontro e as experiências que todos os presentes agregariam após as palestras.

“Os desafios do desenvolvimento na perspectiva dos municípios e dos pequenos negócios” é o nome da primeira palestra, ministrada pela doutora em Economia Pública e Organização do Território, economista e socióloga Tânia Bacelar. Sua abordagem focou as tendências recentes, os municípios do interior e os pequenos negócios no estado de Pernambuco.

Ela apresentou dados sobre as mudanças na base produtiva do Estado; mostrou a ampliação e interiorização das Universidades Federais; mudança no discurso e na imagem do Nordeste “coitadinho” à potência capaz de buscar novos investimentos, entre outros.

“O ambiente para pensarmos em novos desafios é muito melhor em relação ao passado. O Brasil no século XX crescia nas grandes cidades; no século XXI cresce nas médias. Valorizar políticas de inovação e apoiar a valorização das cidades médias são desafios propostos para o futuro”, encerrou Tânia.

A segunda palestra, “A Lei Geral como política pública de desenvolvimento local”, apresentada pela técnica de auditoria e professora de licitações e contratos da Escola de Contas Professor Barreto Guimarães, Ana Tereza Coelho, teve o objetivo de orientar como ocorre a aplicação na legislação da Lei Complementar nº 123/06.

“A função de um tribunal não é apenas fiscalizador. Ele também é um orientador”, resumiu Ana Tereza. Ela abordou temas relacionados a aquisições públicas; tratamento diferenciado proposto pela Lei 123/06 (apoio ao crescimento de micro e pequenas empresas); e direito de preferência.

“Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada”, explicou Tereza.

Com a frase “igualdade não significa justiça”, o prefeito de Petrolina, Júlio Lossio, iniciou sua apresentação sobre as “Experiências de Sucesso para o Desenvolvimento Municipal”. Lossio foi o vencedor do “Prêmio Sebrae Governador Barbosa Lima Sobrinho” para o prefeito Empreendedor.

Ele falou sobre temas como saúde, educação, ação social, desenvolvimento econômico, e outros assuntos do dia-dia de um prefeito de um município. O diferencial de sua explanação foi as comparações com o dia-dia de gastos de um casal, por exemplo, que arrancou risadas dos presentes.

No encerramento do encontro, o gerente da Unidade de Políticas Públicas – Sebrae Nacional, Bruno Quick, ministrou o “Projeto Prosperar: a força dos pequenos negócios no desenvolvimento dos municípios – uma parceria estratégica para o PE e o Brasil”.

Sua palestra apresentou vários dados sobre as rendas das sociedades e das empresas. Porém, o sucesso de uma não quer dizer necessariamente o êxito da outra.

“O crescimento econômico é necessário, mas não é suficiente para a construção de uma nação desenvolvida”, comentou Quick, após citar o município de Macaé-RJ que, segundo ele, “tem um crescimento econômico satisfatório, graças ao petróleo, porém a nação precisa de algo mais“.

FONTE: Escola de Contas Professor Barreto Guimarães

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