Lei Geral de microempresa pode sofrer mudanças

Entidades querem alteração após aprovação de ministério

RAQUEL FREITAS

Sérgio Bernardo/Arquivo Folha

TARCÍSIO acredita que comitês ficaram sem sentido

O Projeto de Lei Complementar (237/2012), que tramita no Congresso Nacional desde dezembro do ano passado, propõe mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (nº 123 de 2006). Algumas propostas, como a criação dos comitês gestores vinculados ao Ministério, devem ser revistas, uma vez que segue para votação no Senado a proposta de criação de uma Secretaria especial das Micro e Pequenas Empresas. Aprovado, esse será o 39º ministério a fazer parte da Esplanada.

De acordo com o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, a ideia do projeto se baseia, além de outras coisas, na criação de comitês para estreitar a relação com o Governo. “Depois que a Câmara aprovou a criação do Ministério, ficou meio sem sentido a efetivação desses grupos”, disse. No entanto, outras questões discriminadas na complementação da Lei precisam, segundo o presidente, de avaliação. Dentre elas, a emissão do alvará provisório em área sem certidão do Habite-se, a obrigatoriedade para tratamento diferenciado nas contratações públicas e o aumento do teto das licitações para R$ 120 mil.

“Os municípios emitem o alvará quando o local está regular. Mas a maioria desses comércios concentra-se na periferia e muitos estão irregulares, no entanto, continuam pagando o CIM (Cartão de Inscrição Mu­nicipal). Então, é necessário que haja uma regulamentação nesse processo”, complementou o presidente. Para o senador Armando Monteiro Neto (PTB), a criação dos comitês não fere a implementação da pasta. “Ao que tudo indica, a criação do Ministério irá possibilitar uma articulação direta com o Governo. Agora, é um ministério que vejo como transitório porque vai haver um momento em que as questões (de interesse das micro e pequenas empresas) já estarão incorporadas nas ações de todos os ministérios”, afirmou o senador. De acordo com Armando Monteiro Neto, a implementação da Secretaria será prioridade na pauta do Congresso.

Uma das questões levantadas pelo representante da Comicro são as alíquotas do Super Simples para as microempresas e empresas de pequeno por­te. “É preciso avaliar as alíquotas que es­tão sendo cobradas, a diferença do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas fronteiras e a revisão na substituição tributária”, relatou José Tarcísio da Silva.

SIMPLES
As solicitações de opção pelo Simples Nacional e de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) terminam amanhã. Números divulgados ontem pela Receita Federal mostram que desde o início de janeiro 158.417 empresas pediram opção pelo Simples Nacional. Mais 16.590 pessoas querem o enquadramento como microempreendedores individuais, informou a Receita. A expectativa é que o total de pedidos de opção pelo Simples Nacional chegue a 180 mil e que mais 20 mil se enquadrem como MEI.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às micro e pequenas empresas. O microempreendedor individual é aquele que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A pessoa não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular, mas pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

FOLHA-PE

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Um comentário em “Lei Geral de microempresa pode sofrer mudanças”

  1. Ainda se tem muito a fazer pelas MPEs, principalmente com relação a trubutos que são muito altos, as multas, as taxas, etc. Nos estamos sendo achatados cada vez mais e não vejo voz no congresso que na realidade represente os anseios da classe dos micro empresários. Precisamos, sim, urgente de uma reforma tributária e uma diminuição rápida destes impostos que nos sufocam cada vez mais.

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