Município de Palmas-TO altera programa de apoio ao microempreendedor individual

Foi alterada a autorização para o exercício de atividade para o microempreendedor individual (MEI) no Município de Palmas, o Alvará de Localização e as Licenças Sanitária e Ambiental Simplificadas, expedidas pelo setor competente da prefeitura municipal, passando a ser a Autorização Provisória Digital de Funcionamento, que, em determinados casos, permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.
(Decreto nº 289/2012 – DOM Palmas de 25.07.2012)
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