Olinda regulamenta registro do Empreendedor Individual

Prefeitura de Olinda acaba de regulamentar por meio do Decreto n.º 45/2012 o processo de registro do Microempreendedor Individual  no município.

Portanto, a partir de agora os mais de 5.500 MEI formalizados no município poderão conseguir junto a Secretaria da Fazenda e Administração (Av. Santos Dumont, 170, Varadouro) sua Inscrição Municipal, informação indispensável para emissão de Notas Fiscais.

E mais, a Prefeitura também criou o PRODESO – Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município, que consiste na concessão de isenções tributárias, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico municipal por meio da instalação de novas empresas, bem como estendendo os benefícios aquelas já existentes.

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