Lei favorece as microempresas

Elas têm uma série de vantagens na hora de disputar o fornecimento de um produto ou serviço aos órgãos públicos

Oferecer preços mais vantajosos, superando ofertas de grandes empresas parece uma missão ingrata para as micros ou pequenas empresas (MPEs). Mas não é. Isso porque a a Lei Complementar 123 do ano de 2006 concede tratamento diferenciado para elas nas concorrências públicas. As facilidades fazem com que, a cada ano, cresça a participação das MPEs nas compras governamentais. Somente no ano passado, 30% das aquisições federais foram feitas à negócios de pequeno porte.

Dentre os benefícios, há o que exige exclusividade na participação de MPEs em licitações de até R$ 80 mil. Desde que apresente uma justificativa coerente, o órgão licitante poderá mudar essa regra, mas esses casos são bastante raros.

Além disso, podem disputar concorrências públicas empresas que estejam com suas certidões de FGTS e INSS vencidas. “Se ganhar a disputa, a empresa tem um prazo de dois dias para regularizar a sua situação com o Fisco”, explica assessora jurídica do Sebrae, Valéria Moraes. Em caso de empate das propostas, a MPE vencerá a concorrência. “No caso do pregão, é considerado empate se a MPE oferecer preço até 5% superior. Em outras modalidades de licitação, a diferença pode ser de até 10%”.

É importante lembrar que todas essas especificações devem contar claramente nos editais. Caso contrário, o empresário deve recorrer aos respectivos tribunais de contas dos municípios e estados ou ao Tribunal de Contas da União (TCU) para contestar o edital, que poderá ser suspenso.

“Sem essas facilidades concedidas às MPEs, as empresas grandes ficam em uma vantagem muito ampla, já que já têm fluxo de caixa e estoques maiores e, portanto, mais chance e condições para ofertar preços baixos. Para o poder público, a lei é uma boa estratégia para dinamizar o mercado e distribuir melhor a renda”, avalia Valéria. (M.F) (Jornal do Commercio)

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