Nova lei vai formalizar milhões de microempreendedores em todo Brasil

Em julho entrará em vigor um novo modelo tributário para pequenos negócios. Meta do governo é atrair pelo menos 1 milhão de pessoas para a formalidade.


O governo espera que pelo menos um milhão de trabalhadores informais formalizem seus pequenos negócios até julho de 2010, com a criação do regime especial tributário Micro Empreendedor IndividualMEI, que entrará em vigor em 1º de julho deste ano. “Essa é nossa primeira meta”, disse ontem o ministro da Previdência Social, José Pimentel.

Para acelerar o processo, a promessa é utilizar a mesma tecnologia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e conceder em apenas 30 minutos, pela internet, o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Com o CNPJ, os novos empreendedores individuais terão acesso facilitado ao crédito bancário. O Banco do Brasil (BB) já anunciou que lançará junto com o programa uma linha de crédito especial, vinculada a um cartão empresarial, destinada aos profissionais que deixarem a informalidade. A manutenção da conta bancária no BB e o pacote de serviços terão tarifa reduzida de R$ 5 por mês.

Basta ter um pequeno negócio, com faturamento de até R$ 36 mil por ano e no máximo um empregado. Pelo projeto, para se tornar um microempreendedor individual, é preciso ir a uma junta comercial e abrir uma empresa. O processo de abertura da empresa vai ser simplIficado.

O MEI passa então a pagar uma taxa única de cerca R$ 50 por mês de impostos e contribuição para a Previdência. Pronto: está legalizado com direito a todos os benefícios da Previdência. “Ele passa a existir formalmente, tem direito às questões previdenciárias, pode ter um acidente ou ter um auxílio-natalidade, por exemplo, se for do sexo feminino e todos os direitos da Previdência, inclusive aposentadoria por invalidez”, explica o relator do projeto Aldemir Santana. “Isso é bom para o cidadão, é bom para a economia e é bom para o país.

Fontes: Jornal do Commercio 31.05.2009 / mundosebrae.wordpress.com

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